| Projeto: |
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PDL 97 12/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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02-97/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPDL0097-2019 |
| Promovente: |
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Janaína Lima |
| Ementa: |
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SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 58.701, DE 4 DE ABRIL DE 2019 (QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) |
| Assunto: |
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AMLURB / AUTORIZACAO / CADASTRO / COLETA / COMPROVANTE / CONTRATACAO / DECRETO 58.701/2019 / FISCALIZACAO / GRANDES GERADORES DE LIXO / LEI 13.478/2002 / LIMPEZA PUBLICA / OBRIGATORIEDADE / PENALIDADE / PRESTACAO DE SERVICO / QUANTIDADE / REGISTRO / REGULAMENTACAO / REVOGACAO / SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO / SUSTACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2585-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/09/2019 | Encaminhado em 12/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/09/2019 | Encaminhado em 16/09/2019 | | CCJ | Recebido em 17/09/2019 | Encaminhado em 19/12/2019 | | SGP2 | Recebido em 20/03/2020 | Encaminhado em 20/03/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 02/06/2020 | |
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| Encerramento: |
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20/03/2020. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |